AREsp 1852180 - DECISAO

AREsp 1852180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/questão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/questão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e regimes do CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.