AREsp 1836220 - DECISAO

AREsp 1836220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição e não pôde ser suprida posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição e não pôde ser suprida posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.