AREsp 1826474 - DECISAO

AREsp 1826474 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: falta de demonstração objetiva de omissão quanto ao artigo 1.022 (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas para acolher a pretensão de revisão do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ), impossibilidade de fundar recurso especial em violação a princípios e em alegada violação de enunciado de súmula (Súmulas aplicáveis). Em consequência majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMILTON CONCEIÇÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Dano Moral, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

AMILTON CONCEIÇÃO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório pelo tribunal de origem sem pedido recursal (art. 1.010, IV e §1º CPC)
  3. 3 ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela redução do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: falta de demonstração objetiva de omissão quanto ao artigo 1.022 (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas para acolher a pretensão de revisão do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ), impossibilidade de fundar recurso especial em violação a princípios e em alegada violação de enunciado de súmula (Súmulas aplicáveis). Em consequência majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.