AREsp 1828733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC, não individualizando os pontos omissos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido, que considerou irrazoável a exclusão do candidato diante da equivalência reconhecida pela Aeronáutica entre 'APTO COM RESTRIÇÃO' e 'APTO', não foram impugnados de forma específica pelo recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Concurso Público, Habilitação À Matrícula, Teste De Avaliação Do Condicionamento Físico (tacf), Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Concurso Público Habilitação À Matrícula Teste De Avaliação Do Condicionamento Físico (tacf) Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de especificação de omissões apontadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da exclusão de candidato por resultado 'APTO, com restrição' no TACF em face do edital e instruções normativas
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade e da jurisprudência sobre substituição de critérios de seleção pela Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC, não individualizando os pontos omissos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido, que considerou irrazoável a exclusão do candidato diante da equivalência reconhecida pela Aeronáutica entre 'APTO COM RESTRIÇÃO' e 'APTO', não foram impugnados de forma específica pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.