AREsp 1823982 - DECISAO

AREsp 1823982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e pautou parte de suas razões em princípios, que não substituem a indicação de norma federal; por isso, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Astreintes (multa Diária), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Súmula 284/stf Astreintes (multa Diária) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa diária
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade às astreintes
  3. 3 Divergência sobre possibilidade de multa diária ultrapassar o valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e pautou parte de suas razões em princípios, que não substituem a indicação de norma federal; por isso, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.