AREsp 1856535 - DECISAO

AREsp 1856535 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo; tratou-se de erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por não existir dúvida objetiva, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade frente a erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo; tratou-se de erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por não existir dúvida objetiva, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 813/831.
  • Publique-se.