AREsp 1831020 - DECISAO

AREsp 1831020 - DECISAO

Conheço do agravo por ausente o requisito do prequestionamento em relação às matérias suscitadas, e, por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, não conheço do recurso especial, uma vez que as questões referentes ao art. 59 da Lei n. 4.320/1964 não foram examinadas pelo Tribunal de origem de forma a permitir sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 356/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 59 Da Lei N. 4.320/1964, Nulidade De Empenho, Execução De Título Extrajudicial, Indenização De Férias Não Gozadas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 356/stf Súmula N. 211/stj +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC (omissão do acórdão quanto ao art. 59 da Lei 4.320/1964)
  2. 2 Violação do art. 59 da Lei n. 4.320/1964 e nulidade dos empenhos/cheque
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 356/ STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ausente o requisito do prequestionamento em relação às matérias suscitadas, e, por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, não conheço do recurso especial, uma vez que as questões referentes ao art. 59 da Lei n. 4.320/1964 não foram examinadas pelo Tribunal de origem de forma a permitir sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial