AREsp 1812607 - DECISAO

AREsp 1812607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, decidiu pela ilegitimidade passiva de Celso Massayuki Arakaki em razão de o mandato originário não lhe conferir poderes para levantamento do precatório e de nova procuração, exigida no procedimento de expedição de precatório, ter sido outorgada exclusivamente a outros patronos, sendo que a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa...

Parties
Recorrente: TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA.; Requerido: Celso Massayuki Arakaki; Patrono (beneficiário Do Levantamento): Vítor Dias Girelli; Patrono (beneficiário Do Levantamento): Raimundo Dias Girelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Stj, Com Consequente Juízo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva De Advogado, Levantamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Da Advocacia Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva De Advogado Levantamento De Precatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA.

Recorrente

Celso Massayuki Arakaki

Requerido

Vítor Dias Girelli

Patrono (beneficiário Do Levantamento)

Raimundo Dias Girelli

Patrono (beneficiário Do Levantamento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Stj, Com Consequente Juízo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrono que não detinha procuração específica para levantamento de precatório
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, decidiu pela ilegitimidade passiva de Celso Massayuki Arakaki em razão de o mandato originário não lhe conferir poderes para levantamento do precatório e de nova procuração, exigida no procedimento de expedição de precatório, ter sido outorgada exclusivamente a outros patronos, sendo que a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da causa.