AREsp 1820948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por ser incabível, na via especial, examinar suposta violação de norma constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) e por deficiência de fundamentação e de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: EDIVALDO BIFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Avaliação De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Perícia Judicial Honorários Periciais +1 more

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Parties

EDIVALDO BIFFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à concessão da gratuidade da justiça (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre possibilidade de avaliação de imóvel por corretor vs atividade exclusiva de engenheiro
  3. 3 alegada violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50, art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88 e dissídio jurisprudencial quanto à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por ser incabível, na via especial, examinar suposta violação de norma constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) e por deficiência de fundamentação e de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.