AREsp 1840640 - DECISAO

AREsp 1840640 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Negado Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 incabibilidade de recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.