REsp 1714874 - DECISAO

REsp 1714874 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada inadequação do precedente repetitivo (RE 595.838) à hipótese concreta dos autos; por isso, o acórdão dos embargos de declaração é nulo, sendo necessário anular o acórdão e devolver os autos à corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Inconstitucionalidade, Contribuição Previdenciária, Precedente Repetitivo (re 595.838)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Inconstitucionalidade Contribuição Previdenciária +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incompatibilidade do precedente do RE 595.838 com a hipótese dos autos (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade do precedente do STF proferido em regime de repercussão geral (RE 595.838)
  3. 3 questões processuais suscitadas nos embargos declaratórios relativas aos arts. 2º, 128, 460 e 515 do CPC/1973 e à reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada inadequação do precedente repetitivo (RE 595.838) à hipótese concreta dos autos; por isso, o acórdão dos embargos de declaração é nulo, sendo necessário anular o acórdão e devolver os autos à corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração