AREsp 1831446 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que supostamente teriam gerado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARILENA KAZUMI SHIMAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Dano Moral +3 more

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Parties

MARILENA KAZUMI SHIMAZAKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que supostamente teriam gerado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.