AREsp 1817759 - DECISAO

AREsp 1817759 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 518/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento acerca do art. 22 da Lei n. 9.514/97

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo