AREsp 1805655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após reexame, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não alegou violação de qualquer dispositivo infraconstitucional quanto às taxas e tarifas apontadas, configurando ausência/deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para a decisão.

Parties
Agravante: LUIZ ZAMPAR; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Conta Corrente, Prescrição, Capitalização De Juros, Taxas E Tarifas Bancárias, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Conta Corrente Prescrição +3 more

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Parties

LUIZ ZAMPAR

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do recurso
  3. 3 questões relativas a taxas e tarifas bancárias não pactuadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após reexame, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não alegou violação de qualquer dispositivo infraconstitucional quanto às taxas e tarifas apontadas, configurando ausência/deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.