REsp 1923992 - DECISAO

REsp 1923992 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente acerca da apreciação da perícia de georreferenciamento em lugar dos pedidos liminares, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/TO para manifestação sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO VALTER LAMBERTY LOPES - ESPÓLIO e OUTRO; Recorrido: HENRIQUE GILIOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/TO para manifestação sobre as questões especificadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção Antecipada De Provas Cautelar, Georreferenciamento, Medidas Liminares, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Produção Antecipada De Provas Cautelar Georreferenciamento Medidas Liminares +1 more

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Parties

ANTÔNIO VALTER LAMBERTY LOPES - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

HENRIQUE GILIOLI e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 indeferimento liminar da perícia de georreferenciamento
  3. 3 pedidos liminares de indisponibilidade de matrículas e suspensão de processos administrativos no ITERTINS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente acerca da apreciação da perícia de georreferenciamento em lugar dos pedidos liminares, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/TO para manifestação sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/TO para manifestação sobre as questões especificadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca das questões especificadas