REsp 1915204 - DECISAO

REsp 1915204 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para decidir pelo não conhecimento. Confirmou-se majoração dos honorários para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI; Recorrente: PAULO SÉRGIO AUGUSTINI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Falimentar Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI

Recorrente

PAULO SÉRGIO AUGUSTINI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alcance da novação pela homologação do plano de recuperação judicial em relação aos fiadores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para decidir pelo não conhecimento. Confirmou-se majoração dos honorários para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça