REsp 1913195 - DECISAO

REsp 1913195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ), e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, resultando na aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e na condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 300,00.

Parties
Recorrente: ADELSON FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 Súmula 284 Honorários Recursais +2 more

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Parties

ADELSON FERREIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I; 489, §1º, IV; 927; 1.013; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ), e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, resultando na aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e na condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 300,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).