REsp 1908331 - DECISAO

REsp 1908331 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a decisão impugnada homologou cálculos, determinou expedição de ofício requisitório e encerrou a fase de cumprimento de sentença, constituindo sentença cuja via própria é a apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC/2015); o agravo de instrumento não era cabível na hipótese, não se demonstrando aplicável a teoria da fungibilidade recursal, e o entendimento de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 só alcança interlocutórias proferidas após 19/12/2018.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade, Taxatividade Mitigada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Art. 1.015 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Taxatividade Mitigada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e determinou expedição de ofício requisitório e arquivamento (extinção da execução)
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a decisão impugnada homologou cálculos, determinou expedição de ofício requisitório e encerrou a fase de cumprimento de sentença, constituindo sentença cuja via própria é a apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC/2015); o agravo de instrumento não era cabível na hipótese, não se demonstrando aplicável a teoria da fungibilidade recursal, e o entendimento de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 só alcança interlocutórias proferidas após 19/12/2018.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...