REsp 1640628 - DECISAO

REsp 1640628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal que embasaria a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 1.011 do STF quanto à competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Eliane Guerini Sutana; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa, Contrato De Gaveta, Contrato De Mútuo, Seguro, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

Eliane Guerini Sutana

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar a demanda
  2. 2 legitimidade ativa dos autores em ação baseada em contrato de gaveta
  3. 3 efeito da quitação do contrato de mútuo sobre o seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal que embasaria a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 1.011 do STF quanto à competência da Justiça Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.