AREsp 1642113 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo‑se o indeferimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA FLAMINGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA FLAMINGOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de comprovação para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo‑se o indeferimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.