REsp 1899048 - DECISAO

REsp 1899048 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas) nos termos da Súmula 284/STF e pela ausência de prequestionamento de questões fundadas em lei local, que são matéria a ser apreciada pelo STF (art.102, III, d, CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art.932, III, CPC/2015 e normas regimentais, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Hora Atividade (lei 11.738/2008), Lei Municipal 220/2010, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Hora Atividade (lei 11.738/2008) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008 diante de regulamentação municipal (Lei n.220/2010)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas) nos termos da Súmula 284/STF e pela ausência de prequestionamento de questões fundadas em lei local, que são matéria a ser apreciada pelo STF (art.102, III, d, CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art.932, III, CPC/2015 e normas regimentais, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.