AREsp 1833041 - DECISAO

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Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça