AREsp 1850912 - DECISAO

AREsp 1850912 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.