AREsp 1837703 - DECISAO

AREsp 1837703 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (órgão de segundo grau dos Juizados Especiais), hipótese vedada ao recurso especial pela jurisprudência consolidada, em especial pela Súmula 203 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO SALES TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Juizados Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO SALES TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (órgão de segundo grau dos Juizados Especiais), hipótese vedada ao recurso especial pela jurisprudência consolidada, em especial pela Súmula 203 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como...