AREsp 1812209 - DECISAO

AREsp 1812209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e buscou discutir o mérito do acórdão rescindendo sem enfrentar as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC.

Parties
Agravante: ADELICE IDALINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Valoração Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Valoração Da Prova Divergência Jurisprudencial Ação Rescisória

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Parties

ADELICE IDALINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91 relativa à valoração da prova
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e buscou discutir o mérito do acórdão rescindendo sem enfrentar as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.