AREsp 1804080 - DECISAO

AREsp 1804080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: LAÉRCIO GERONASSO; Agravante: MARCIA DE FATIMA GERONASSO; Agravada: VIVACE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Exoneração De Fiança, Impugnação Específica
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Parties

LAÉRCIO GERONASSO

Agravante

MARCIA DE FATIMA GERONASSO

Agravante

VIVACE COMERCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 inaplicabilidade não demonstrada dos óbices apontados (art.1.022 CPC/15 e súmulas)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa.