AREsp 1742544 - DECISAO

AREsp 1742544 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º CPC/2015) no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 561836 de que a incorporação do índice de URV se encerra com a reestruturação remuneratória da carreira, e entendeu-se que a lei de reestruturação não precisa mencionar expressamente a incorporação. Ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de indicação do dispositivo federal e porque o exame da recomposição salarial exigiria reexame de legislação local e de fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Ana Cecilia de Miranda Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, URV, Conversão De Vencimentos, Incorporação Salarial, Reestruturação De Carreira, Repercussão Geral, Art. 489, §1º Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial URV Conversão De Vencimentos Incorporação Salarial +4 more

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Parties

Ana Cecilia de Miranda Leitão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (alínea c do art.105)
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 limitação temporal da incorporação do índice de URV em razão de reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º CPC/2015) no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 561836 de que a incorporação do índice de URV se encerra com a reestruturação remuneratória da carreira, e entendeu-se que a lei de reestruturação não precisa mencionar expressamente a incorporação. Ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de indicação do dispositivo federal e porque o exame da recomposição salarial exigiria reexame de legislação local e de fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.