AREsp 1831566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão discutida envolve alegada violação de normas constitucionais (matéria de competência do STF), porque parte das alegações funda-se em provimento administrativo, que não constitui lei federal apta a embasar recurso especial, e porque não ocorreu o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LEILA GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Cabimento Recursal, Prova, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Cabimento Recursal Prova Devido Processo Legal +1 more

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Parties

LEILA GONÇALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e competência para exame de matéria constitucional
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  3. 3 natureza de provimento administrativo em relação à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão discutida envolve alegada violação de normas constitucionais (matéria de competência do STF), porque parte das alegações funda-se em provimento administrativo, que não constitui lei federal apta a embasar recurso especial, e porque não ocorreu o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.