AREsp 1856445 - DECISAO

AREsp 1856445 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF), observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; tendo havido prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO JARDIM DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO JARDIM DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF), observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; tendo havido prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil