AREsp 1829352 - DECISAO

AREsp 1829352 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; atuou-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ALICE XAVIER DOS SANTOS; Agravado: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Contrato Bancário, Consignação Em Benefício Previdenciário, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação +3 more

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Parties

MARIA ALICE XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; atuou-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.