AREsp 1856084 - DECISAO

AREsp 1856084 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado é insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado é insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...