AREsp 1778558 - DECISAO

AREsp 1778558 - DECISAO

Parties
Agravante: IVANO ABDO; Agravante: IASIN SINALIZAÇÃO LTDA.; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Dano Ao Erário Ônus Da Prova Prova Testemunhal +3 more

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Parties

IVANO ABDO

Agravante

IASIN SINALIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ônus da prova (art. 333, I, CPC/1972)
  3. 3 valoração de prova testemunhal de empregados