AREsp 1827167 - DECISAO

AREsp 1827167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, nos autos, a absoluta desproporção ou insignificância que autorizasse afastar o óbice; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Astreintes, Fornecimento De Medicamento, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração Astreintes Fornecimento De Medicamento Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 disproporcionalidade da astreinte (art. 537 do CPC/2015)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, nos autos, a absoluta desproporção ou insignificância que autorizasse afastar o óbice; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.