AREsp 1859348 - DECISAO

AREsp 1859348 - DECISAO

O agravo de instrumento foi declarado manifestamente incabível porquanto não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TÂNIA SUELY VELOSO DE LAVIGNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

TÂNIA SUELY VELOSO DE LAVIGNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 recurso cabível para inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi declarado manifestamente incabível porquanto não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo de instrumento
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º