AREsp 1853607 - DECISAO

AREsp 1853607 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/11/2020; agravo em 16/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais e constitucionais indicadas, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE SOUZA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA DE SOUZA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/11/2020; agravo em 16/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais e constitucionais indicadas, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.