REsp 1852796 - DECISAO

REsp 1852796 - DECISAO

Por se tratar de decisão que manteve medida cautelar, de natureza precária, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e, ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Medida Cautelar, Medida Liminar, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Medida Cautelar Medida Liminar Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 manutenção de medida cautelar e vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que manteve medida cautelar, de natureza precária, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e, ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.