REsp 1932864 - DECISAO

REsp 1932864 - DECISAO

Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: Henrique Duarte Prata e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reautuação
Direito Constitucional Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reautuação

Case Brief

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Parties

Henrique Duarte Prata e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Reautuação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar sua reautuação como recurso especial.