REsp 1916386 - DECISAO

REsp 1916386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica sem indicação precisa dos supostos vícios), ausência de prequestionamento de diversas matérias e impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Auto De Infração, Constituição Do Crédito, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de comunicação de perícia
  2. 2 Relevância da prova pericial requerida
  3. 3 Validade do auto de infração e da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica sem indicação precisa dos supostos vícios), ausência de prequestionamento de diversas matérias e impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.