AREsp 1646619 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial apresentava apenas alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar os vícios do acórdão recorrido nem demonstrar sua relevância para o desfecho; por essa deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Ordinária De Cobrança, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e se foi demonstrada especificamente
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial apresentava apenas alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar os vícios do acórdão recorrido nem demonstrar sua relevância para o desfecho; por essa deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido