REsp 1902585 - DECISAO

REsp 1902585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, exigência de admissibilidade quando se funda na alínea c do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ERONILDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária, Auxílio Acidente, Julgamento De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Correção Monetária Auxílio Acidente Julgamento De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERONILDO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/09 (mencionada no acórdão recorrido)
  3. 3 alegada divergência quanto à incidência da Lei nº 11.690/09 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, exigência de admissibilidade quando se funda na alínea c do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.