REsp 1914826 - DECISAO

REsp 1914826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (o recorrente não demonstrou como os dispositivos federais indicados foram violados), ausência de prequestionamento, não demonstração de dissídio jurisprudencial e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 283 do STF e da Súmula 13 do STJ; consequentemente mantém-se o acórdão estadual que declarou a cláusula abusiva, e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Nulidade De Cláusula Contratual, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Nulidade De Cláusula Contratual Retenção De Valores +1 more

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Parties

ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (não especificação de como dispositivos indicados foram violados)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (o recorrente não demonstrou como os dispositivos federais indicados foram violados), ausência de prequestionamento, não demonstração de dissídio jurisprudencial e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 283 do STF e da Súmula 13 do STJ; consequentemente mantém-se o acórdão estadual que declarou a cláusula abusiva, e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.