AREsp 1825380 - DECISAO

AREsp 1825380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KURITA DO BRASIL LTDA; Autora: Autora; Requeridas: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Perícia, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Perícia Prestação De Contas +1 more

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Parties

KURITA DO BRASIL LTDA

Agravante

Autora

Autora

Requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 interpretação e valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.