REsp 1930487 - DECISAO

REsp 1930487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve demonstração de omissão pela instância de origem quanto às questões relevantes (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), a matéria invocada no art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma federal supostamente dissonante, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Recorrido: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Recorrente

Daniel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 884 do Código Civil e se a matéria foi prequestionada
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve demonstração de omissão pela instância de origem quanto às questões relevantes (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), a matéria invocada no art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma federal supostamente dissonante, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se