REsp 1930481 - DECISAO

REsp 1930481 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal De Origem Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para recebimento do recurso especial
  2. 2 previsão de apresentação do recurso na Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.