REsp 1928014 - DECISAO

REsp 1928014 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 30/11/2012; interposição em 17/01/2013), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 508 c.c. art. 188 do CPC/1973; não havendo demonstração válida de feriado local ou paralisação do expediente por documento oficial, não se pode considerar o recurso tempestivo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 ônus de prova quanto a feriado local ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 30/11/2012; interposição em 17/01/2013), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 508 c.c. art. 188 do CPC/1973; não havendo demonstração válida de feriado local ou paralisação do expediente por documento oficial, não se pode considerar o recurso tempestivo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.