AREsp 1827170 - DECISAO

AREsp 1827170 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, hipótese em que, nos termos da Súmula n.º 203 do STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é manifestamente incabível; por consequência não conheço do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICA EIGEN BICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Juizados Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

ERICA EIGEN BICHELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisões da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, hipótese em que, nos termos da Súmula n.º 203 do STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é manifestamente incabível; por consequência não conheço do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.