REsp 1850895 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de execução complementar para valores não incluídos na primeira execução quando proposta dentro do prazo prescricional.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Agravado: agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Execução Complementar, Coisa Julgada, Fracionamento Da Execução, Prescrição, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
recorrente
Recorrente
agravados
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução complementar para valores não incluídos na primeira execução
- 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 3 efeito da coisa julgada e preclusão sobre créditos não executados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de execução complementar para valores não incluídos na primeira execução quando proposta dentro do prazo prescricional.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment