REsp 1931362 - DECISAO

REsp 1931362 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.029 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.029 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta ao STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se