AREsp 1845939 - DECISAO

AREsp 1845939 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e havia óbices objetivos à admissão do recurso especial (aplicação do Tema 246 e das Súmulas 5 e 7), sendo o agravo interno o meio adequado após o CPC/15 (art. 1.030, I, 'b', e §2º).

Parties
Agravante: MARIA ROSANE DOS SANTOS; Agravada: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 246 Resp 973.827/rs), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182), Honorários Advocatícios, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 246 Resp 973.827/rs) Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSANE DOS SANTOS

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 246)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e havia óbices objetivos à admissão do recurso especial (aplicação do Tema 246 e das Súmulas 5 e 7), sendo o agravo interno o meio adequado após o CPC/15 (art. 1.030, I, 'b', e §2º).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Major o os honorários fixados anteriormente em R$ 600,00 para R$ 700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15