AREsp 1787770 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, as teses pleiteadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que houve inexecução contratual justificada nos autos, sendo, assim, incabível admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: FOCO OPINIÃO E MERCADO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Rescisão Unilateral De Contrato, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Rescisão Unilateral De Contrato +2 more

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Parties

FOCO OPINIÃO E MERCADO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e por notificações enviadas a endereço diverso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, as teses pleiteadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que houve inexecução contratual justificada nos autos, sendo, assim, incabível admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.